RESOLUÇÃO Nº 410, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação do Projeto Político-Pedagógico da Escola de Contas Públicas do TCDF para o quadriênio 2025-2028.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL – TCDF, no uso da competência que lhe confere o inciso L do art. 16 do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no Processo nº 00600-00000522/2025-08-e, e
Considerando o disposto na Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas – Escon do TCDF;
Considerando a Resolução nº 323,de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais referentes à educação corporativa do TCDF;
Considerando a necessidade de atualização das diretrizes educacionais e organizacionais da Escon, em consonância com o Planejamento Estratégico do TCDF (2024-2027);
Considerando o processo de construção coletiva e participativa que resultou na revisão do Projeto Político-Pedagógico;
Considerando o objetivo de promover o alinhamento estratégico das ações formativas da Escon aos princípios institucionais, à inovação e à excelência na gestão do conhecimento, resolve:
Art. 1º Aprovar o Projeto Político-Pedagógico – PPP da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Distrito Federal, com vigência para o quadriênio 2025-2028, conforme Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º O PPP aprovado passa a constituir instrumento normativo orientador das ações de educação corporativa, formação, capacitação e disseminação do conhecimento institucional, devendo nortear a atuação da Escon no desenvolvimento de seus programas, projetos e iniciativas educacionais.
Art. 3º A implementação do PPP será coordenada pela Diretoria da Escon, com o apoio de suas unidades organizacionais, sob orientação estratégica do Desembargador Regente da Escola de Contas Públicas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 397, de 1º de dezembro de 2016.
RESOLUÇÃO Nº 410, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Brasília/DF, 3 de setembro de 2025
O Projeto Político-Pedagógico – PPP da Escola de Contas Públicas do TCDF representa um marco referencial que expressa a identidade, visão de mundo, valores, objetivos e compromissos da Instituição. Fundamentado em bases teóricas da filosofia da educação e das ciências correlatas, o PPP indica o horizonte escolhido pela Escon, orientando suas práticas político-pedagógicas.
A Escon, desde sua criação, propõe-se como unidade instituinte da educação corporativa no âmbito do TCDF. Em 2024, procedeu à revisão do seu PPP para consolidar e normatizar suas atividades com base na Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014. A iniciativa visa estabelecer parâmetros e orientações para a educação formativa e continuada – presencial e a distância – e para a gestão do conhecimento organizacional.
– Dimensão Projetiva – do latim projectu, lança o ensino para um tempo futuro.
– Dimensão Doutrinal – explicita fundamentos teóricos, políticos e sociais que sustentam a atuação da Escola.
– Dimensão Pedagógica – define ações educacionais da Escola para efetivar seus propósitos e objetivos, abordando currículo, equipe docente, formação continuada, recursos e metodologias, considerando o contexto corporativo e suas inovações.
2. PRINCÍPIOS GERAIS E PEDAGÓGICOS
4.1. Referenciais institucionais (Planejamento Estratégico 2024-2027)
5.1. Análise de perspectivas internas (servidores Escon)
5.2. Análise de perspectivas externas à Escon
6.2. Núcleo de Excelência em Gestão – NEG
6.3. Coordenadoria de Educação Corporativa – Ceduc
6.3.1. Programas educacionais (Ceduc)
6.3.2. Supervisão de Ações Educacionais – Saed
6.3.3. Supervisão de Fomento à Pesquisa, Cultura e Inovação – Sipec
6.4. Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Institucional – CGCI
6.4.1. Supervisão de Biblioteca e de Disseminação do Conhecimento – SBDC
6.4.2. Supervisão de Legislação e Jurisprudência – SLJ
7. PROJETOS ESPECIAIS DA ESCON
7.4. O Governo é da Nossa Conta
7.5. Mentoria de Ementas Jurisprudenciais
7.6. Lançamento de Livros de Servidores
7.8. Contratação de Bases Digitais
7.9. Observatório da Nova Lei de Licitações e Contratos – ONLLC
9. REFERENCIAIS LEGAIS E NORMATIVOS
9.1. Marco regulatório interno
9.2. Marco regulatório externo
O PPP busca traduzir, de forma conceitual e metodológica, o pensar e o agir da Escola. É a bússola que orienta os caminhos entre a Escon e seus públicos. Consagra a missão, a visão e os objetivos estratégicos da Escola, propondo meios para a construção de conhecimento e a efetividade da ação educacional.
A Escola de Contas atua como unidade de apoio estratégico do TCDF, responsável por ações de educação corporativa, gestão da informação e do conhecimento, promovendo a formação de servidores públicos comprometidos com o interesse público.
A revisão do PPP em 2024 reflete o crescimento institucional da Escon, em consonância com a Resolução nº 273/14, em especial com as alterações introduzidas pela Resolução nº 376, de 11 de janeiro de 2024, estabelecendo um novo ciclo de atuação. Essa revisão envolveu membros e servidores da Escola, mediante entrevistas e reuniões temáticas, consolidando um documento construído coletivamente.
2. PRINCÍPIOS GERAIS E PEDAGÓGICOS
O Projeto Político-Pedagógico da Escon orienta-se por um conjunto de princípios gerais e pedagógicos que balizam sua atuação institucional.
São considerados Princípios Gerais da Escon:
I – alinhamento estratégico: representa o vínculo das ações educacionais e de gestão do conhecimento aos objetivos e às estratégias do Tribunal;
II – excelência: promove a cultura de excelência em gestão, reconhecendo a interdependência das atividades desenvolvidas e estimulando o pensamento sistêmico entre os servidores;
III – comunicação e feedback: estimula o feedback contínuo e as relações de trabalho voltadas ao bem-estar dos servidores;
IV – desenvolvimento: propõe oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional para o corpo técnico da Escon;
V – parcerias institucionais: visa estabelecer parcerias com instituições nacionais e estrangeiras para realização de cursos, eventos e pesquisas;
VI – inovação: incentiva a criatividade e melhoria contínua dos processos de trabalho, produtos e serviços;
VII – liderança: fomenta um ambiente de confiança entre líderes e liderados;
VIII – cooperação: estimula o compartilhamento e a aplicação de conhecimentos relevantes;
IX – sustentabilidade: promove o uso consciente de recursos e a preservação ambiental;
X – diversidade: preza pelo respeito às diferenças e pela promoção da inclusão por meio de equipes diversas.
A partir dos princípios gerais e da concepção de educação de adultos, a Escon adota os seguintes Princípios Pedagógicos:
I – andragogia: valoriza o autodirecionamento do adulto, suas experiências e o aprendizado por meio da resolução de problemas, com foco no desenvolvimento interpessoal e intrapessoal;
II – heutagogia: promove a aprendizagem autodeterminada, valorizando o saber e a experiência dos profissionais do TCDF e o uso de tecnologias de informação e comunicação – TIC;
III – autodesenvolvimento: parte da premissa de que a pessoa conhece suas carências e é capaz de buscar o conhecimento necessário por si, sendo papel da Escon criar condições para esse desenvolvimento;
IV – metodologias ativas: propõe um ensino planejado e dinâmico, com uso de TIC, que ultrapasse a simples transmissão de conhecimento e favoreça o raciocínio complexo e a problematização;
V – avaliação: compreende a avaliação de forma ampla, considerando não apenas aspectos quantitativos, mas sobretudo qualitativos, com ênfase nos resultados educacionais e impactos organizacionais.
As diretrizes institucionais da Escola de Contas Públicas do TCDF – Escon orientam sua missão, visão, valores, propósito e objetivos permanentes, conforme os fundamentos estabelecidos no Planejamento Estratégico do TCDF 2024-2027 (Planest).
A missão da Escon foi redefinida por meio de consulta ao corpo técnico da Escola, assegurando alinhamento e participação coletiva.
“Impulsionar a transformação social e a modernização da gestão pública por meio da disseminação de conhecimento, do treinamento de agentes públicos e do aprimoramento contínuo dos serviços prestados aos jurisdicionados e à sociedade, contribuindo para uma administração pública mais eficiente, transparente e responsável.”
A visão reflete as aspirações de futuro da Escola e orienta suas ações para a excelência educacional.
“Formar uma nova geração de profissionais, por meio de estratégias inovadoras de ensino-aprendizagem, desenvolvendo visão crítica, reflexiva e humanística nos aprendizes, dentro de seus contextos profissionais e sociais.”
A definição dos valores da Escon foi realizada com base em pesquisa institucional, os quais refletem os princípios que orientam seu funcionamento:
I – cooperação: fortalecimento de parcerias internas e externas e cultura de trabalho colaborativo;
II – inovação: estímulo à criatividade, renovação e novas formas de pensar e agir;
III – confiança: construção de relações baseadas em respeito e transparência;
IV – diversidade: valorização das diferenças e inclusão como meio de ampliar perspectivas;
V – impacto: atuação voltada à transformação social e aprimoramento da gestão pública.
Esses valores se concretizam no seguinte propósito institucional:
“Impulsionar a transformação social e a modernização da gestão pública por meio da disseminação de conhecimento, do treinamento de agentes públicos e do aprimoramento contínuo dos serviços prestados aos jurisdicionados e à sociedade.”
A Escon, enquanto escola de governo, conforme estabelecido no art. 2º da Lei nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, possui os seguintes cinco objetivos permanentes:
I – propor e executar programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento funcional e cultural de membros e servidores do TCDF;
II – propor e executar programas de formação e aperfeiçoamento técnico, operacional e gerencial dos jurisdicionados do TCDF;
III – realizar estudos e pesquisas sobre temas relacionados às atividades do Tribunal;
IV – desenvolver projetos e atividades de educação voltadas à promoção da cidadania e do controle social;
V – promover a gestão da informação e do conhecimento institucional.
O Projeto Político-Pedagógico da Escola de Contas Públicas do TCDF está diretamente alinhado ao Planejamento Estratégico do TCDF 2024-2027 – Planest, com o objetivo de assegurar a convergência entre as ações da Escon e os objetivos institucionais do Tribunal.
4.1. Referenciais institucionais (Planejamento Estratégico 2024-2027)
O Planejamento Estratégico do TCDF estabelece diretrizes fundamentais à educação corporativa promovida pela Escon. O PPP 2025-2028 adota como referência o Mapa Estratégico e a Cadeia de Valor da Instituição, instrumentos que sintetizam a missão, a visão, os valores e os objetivos estratégicos do Tribunal.
O Mapa Estratégico do TCDF é estruturado em quatro perspectivas:
I – Sociedade e Administração Pública;
Cada perspectiva contém objetivos estratégicos específicos, que orientam as iniciativas e os projetos do Tribunal no ciclo de quatro anos. A definição das estratégias ocorreu com base em entrevistas, pesquisas com o público interno e oficinas com representantes das unidades do TCDF.
As ações educacionais da Escon devem contribuir com os objetivos estabelecidos no Mapa Estratégico, com destaque para a promoção da inovação, da capacitação técnica e do fortalecimento institucional, em alinhamento aos seguintes objetivos do Planest:
– valorizar as pessoas e fomentar o desenvolvimento de competências;
– promover a inovação e o uso da tecnologia da informação;
– estimular a cultura da integridade, da sustentabilidade e da inclusão;
– fortalecer a gestão da informação e do conhecimento.
A Cadeia de Valor do TCDF está estruturada em três macroprocessos:
I – macroprocessos finalísticos;
II – macroprocessos de gerenciamento;
III – macroprocessos de suporte.
A Escon se insere especialmente nos macroprocessos de gerenciamento, desenvolvendo atividades voltadas à:
– produção e disseminação de conteúdos técnicos e científicos;
– formação de agentes públicos internos e externos.
A integração das atividades da Escon à Cadeia de Valor fortalece sua atuação como unidade estratégica, contribuindo diretamente para os resultados institucionais do TCDF e a geração de valor público.
O Projeto Político-Pedagógico da Escon estabelece estratégias de crescimento com base na análise de perspectivas internas e externas, obtidas por meio de consultas realizadas com servidores e agentes estratégicos do TCDF.
5.1. Análise de perspectivas internas (servidores Escon)
Em 2023, foi realizada uma pesquisa com o corpo técnico da Escola com o objetivo de identificar necessidades e expectativas. As principais demandas observadas foram:
I – reconhecimento e valorização institucional, como forma de fortalecer o sentimento de pertencimento e tornar a Escola referência em inovação;
II – capacitações técnicas, especialmente voltadas ao uso de ferramentas como Teams, e-TCDF, e-GESP, entre outros sistemas de trabalho cotidianos;
III – integração entre coordenadorias (Ceduc e CGCI), com foco na adoção de novas tecnologias para gestão da informação e inovação pedagógica;
IV – ofertas de capacitações voltadas à saúde física e mental, à saúde financeira, ao uso de ferramentas digitais, à liderança, à diversidade organizacional, à gestão do conhecimento, à inteligência artificial, entre outros;
V – projetos para a comunidade, buscando aproximar o TCDF da sociedade civil por meio de ações educativas;
VI – contratação de pessoal e expansão de parcerias para apoiar a implementação de novos projetos de treinamento e desenvolvimento;
VII – realização de pesquisas regulares, como forma de manter atualizadas as demandas formativas da instituição.
5.2. Análise de perspectivas externas à Escon
A partir de entrevistas com Desembargadores e secretários do Tribunal, a Escon identificou:
– necessidade de fortalecimento da comunicação interna e da visibilidade das ações da Escola;
– criação de plataformas de consulta e pesquisa ágil para compartilhamento de conhecimento.
– atuação em rede, com parcerias institucionais para potencializar recursos;
– promoção de maratonas temáticas e eventos interativos;
– treinamentos gerenciais para capacitação de líderes;
– fortalecimento da autonomia na elaboração e execução de projetos;
– reconhecimento institucional do trabalho realizado pela Escola.
– mudanças de gestão que impactam na continuidade das estratégias;
– redefinição de orçamentos e prioridades;
– necessidade de manter o foco na missão institucional.
– certificação de programas e capacitações;
– estímulo ao uso de inteligência artificial como ferramenta de apoio ao trabalho;
– ampliação das publicações e divulgação científica;
– crescimento da área de Pesquisa & Desenvolvimento – P&D;
– alinhamento das inovações às necessidades dos aprendizes e dos instrutores.
A estrutura organizacional da Escon é composta por unidades administrativas e técnicas que atuam de forma integrada para viabilizar suas ações pedagógicas e de gestão do conhecimento. A organização contempla uma Assessoria, um Núcleo e duas Coordenadorias, conforme estabelecido na Resolução nº 273/14.
A Assessoria presta apoio direto à Direção da Escola, com atuação transversal e estratégica. Suas principais responsabilidades incluem:
I – acompanhamento das ações do Planejamento Estratégico do TCDF;
II – elaboração de relatórios de gestão e de desempenho institucional;
III – realização de pesquisas e diagnósticos internos;
IV – apoio à formulação de estratégias e políticas institucionais;
V – coordenação de projetos especiais, em articulação com as demais unidades.
6.2. Núcleo de Excelência em Gestão – NEG
O NEG tem como objetivo promover a disseminação de boas práticas e a melhoria contínua da gestão pública. Suas principais atividades são:
I – condução de ações voltadas à excelência em gestão;
II – apoio a programas e projetos de inovação institucional;
III – participação em iniciativas de certificação e reconhecimento da qualidade na administração pública;
IV – realização de estudos e diagnósticos organizacionais.
6.3. Coordenadoria de Educação Corporativa – Ceduc
A Ceduc é responsável por planejar, executar e avaliar as ações educacionais promovidas pela Escon, tanto para o público interno quanto externo. Suas atribuições incluem:
I – coordenação dos cursos, eventos, seminários e oficinas;
II – articulação com instrutores internos e externos;
III – elaboração de matrizes de competências e planos de capacitação;
IV – acompanhamento de indicadores de desempenho das ações formativas.
6.3.1. Programas educacionais (Ceduc)
A Ceduc organiza suas ações educacionais por meio dos seguintes programas:
I – Programa de Formação Inicial: destinado a novos servidores do TCDF, com foco na ambientação e no conhecimento institucional;
II – Programa de Formação Continuada: voltado à atualização técnica, ao desenvolvimento gerencial e à formação cidadã;
III – Programa de Formação de Jurisdicionados: oferta de capacitações aos órgãos sob jurisdição do TCDF;
IV – Programa de Formação da Sociedade: promove o controle social, a cidadania e a participação popular.
6.3.2. Supervisão de Ações Educacionais – Saed
A Saed atua como apoio técnico-operacional às atividades da Ceduc, sendo responsável por:
I – inscrições e emissão de certificados;
II – acompanhamento logístico dos cursos;
III – suporte aos instrutores e aprendizes;
IV – gestão de plataformas educacionais.
6.3.3. Supervisão de Fomento à Pesquisa, Cultura e Inovação – Sipec
A Sipec desenvolve atividades voltadas à produção do conhecimento e à promoção de cultura institucional, incluindo:
I – apoio à produção e publicação de artigos, livros e estudos técnicos;
II – realização de eventos acadêmico-culturais;
III – estímulo à participação em redes de pesquisa e inovação.
6.4 Coordenadoria de Gestão do Conhecimento Institucional – CGCI
A CGCI é responsável pela gestão, disseminação e preservação da informação e do conhecimento produzidos no âmbito do TCDF. Atua de forma articulada com a Ceduc para integrar as dimensões educativa e informacional. Suas principais funções são:
I – organização e curadoria de conteúdos institucionais;
II – apoio a pesquisas internas e à memória institucional;
III – gestão de acervos e bibliotecas;
IV – desenvolvimento de produtos informacionais.
6.4.1. Supervisão de Biblioteca e de Disseminação do Conhecimento – SBDC
A SBDC administra o acervo físico e digital da Biblioteca do TCDF, além de fomentar o acesso ao conhecimento por meio de:
I – apoio à pesquisa científica e técnica;
II – produção de boletins, informativos e seleções temáticas;
III – gestão de bases de dados e repositórios.
6.4.2. Supervisão de Legislação e Jurisprudência – SLJ
I – organizar, indexar e atualizar as decisões jurisprudenciais do TCDF;
II – promover o acesso qualificado à legislação e jurisprudência institucional;
III – produzir ementários e compilações temáticas para consulta pública.
7. PROJETOS ESPECIAIS DA ESCON
A Escola de Contas Públicas do TCDF desenvolve projetos especiais voltados à inovação, ao fortalecimento da cultura institucional e à ampliação do alcance de suas ações educativas. Esses projetos dialogam com os objetivos estratégicos do Tribunal e contribuem para a aproximação com a sociedade.
Projeto voltado à capacitação de servidores do TCDF para atuação como instrutores internos. Além de fortalecer a autonomia institucional, o projeto promove a valorização do conhecimento técnico da casa e o protagonismo dos servidores na construção de saberes.
Promove o intercâmbio entre o Tribunal e instituições de ensino superior. Por meio de seminários, convênios e atividades conjuntas, o projeto estimula o diálogo entre teoria e prática e reforça a produção acadêmica aplicada à administração pública.
Com foco em jovens do ensino médio, essa iniciativa promove a educação cidadã por meio de visitas guiadas, oficinas e rodas de conversa. O objetivo é apresentar o papel do TCDF e despertar a consciência social desde cedo, aproximando o Tribunal das novas gerações.
7.4. O Governo é da Nossa Conta
Propõe ações de formação cidadã a conselheiros de políticas públicas, lideranças comunitárias e cidadãos. Estimula o uso de instrumentos de transparência, como portais públicos, e contribui para a efetivação do controle social como prática cotidiana.
7.5. Mentoria de Ementas Jurisprudenciais
Iniciativa de valorização da memória institucional e do conhecimento técnico, em que servidores experientes orientam colegas na elaboração e revisão de ementas jurídicas, promovendo a padronização e o aperfeiçoamento da linguagem técnica do Tribunal.
7.6. Lançamento de Livros de Servidores
Iniciativa que reconhece e incentiva a produção intelectual interna, promovendo eventos de lançamento e circulação de obras produzidas por membros e servidores, reforçando o compromisso com a construção e a disseminação do conhecimento público.
Projeto simples e de grande impacto simbólico e cultural. Ao incentivar a leitura e o compartilhamento de obras entre servidores e visitantes, promove o acesso à cultura e fortalece o ambiente institucional como espaço de conhecimento e convivência.
7.8. Contratação de Bases Digitais
Visa ampliar o acesso a conteúdo técnico, científico e especializado por meio da assinatura de bases digitais e periódicos. A ação fortalece o pilar de gestão do conhecimento e subsidia pesquisas e formações promovidas pela Escon.
7.9. Observatório da Nova Lei de Licitações e Contratos – ONLLC
Projeto que reúne estudos, pareceres, jurisprudência e cursos voltados à aplicação da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O Projeto consolida o papel da Escon como referência no acompanhamento e na interpretação da legislação contemporânea.
Ambiente digital voltado ao diálogo técnico entre a Secretaria-Geral de Controle Externo e os jurisdicionados. Oferece orientações, boas práticas, documentos de apoio e soluções técnicas que favorecem a atuação responsável e eficiente dos entes fiscalizados.
Nos próximos anos, a Escon pretende fortalecer seu papel na formação de servidores e na promoção da cidadania, com foco na excelência e na inovação. A reestruturação recente da equipe impulsionará a melhoria dos processos de trabalho e a ampliação das ações educacionais em parceria com patrocinadores.
Entre as principais iniciativas, estão:
– criação de processos seletivos para formação de instrutores internos;
– expansão de cursos e treinamentos alinhados ao Plano de Capacitação da Ceduc;
– implantação do Repositório do Conhecimento do TCDF, ferramenta para preservar e disseminar publicações e materiais educacionais;
– retomada da Revista do TCDF, promovendo a divulgação científica e o debate técnico.
De 2025 a 2028, a Escola buscará o desenvolvimento contínuo dos servidores e a consolidação de uma cultura institucional pautada na transparência, eficiência e inovação.
9. REFERENCIAIS LEGAIS E NORMATIVOS
O Projeto Político-Pedagógico da Escon está fundamentado em um conjunto de normas legais e institucionais que orientam sua atuação como escola de governo vinculada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal.
9.1. Marco regulatório interno
A atuação da Escon é normatizada por documentos legais, especialmente:
I – Lei Distrital nº 5.286, de 30 de dezembro de 2013, dispõe sobre a criação da Escola de Contas Públicas do TCDF;
II – Decreto nº 32.704, de 29 de dezembro de 2010, dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF;
III – Resolução nº 273, de 3 de julho de 2014, dispõe sobre a estrutura da Escola de Contas Públicas;
IV – Resolução nº 350, de 28 de junho de 2017, dispõe sobre a matriz de competências e sobre o Inventário de Competências dos servidores do TCDF;
V – Resolução nº 48, de 19 de fevereiro de 2018, aprova o regulamento da Biblioteca Cyro dos Anjos do TCDF;
VI – Resolução nº 378, de 6 de março de 2024, institui a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Cyro dos Anjos;
VII – Resolução n° 224, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a criação do conselho editorial do TCDF;
VIII – Resolução nº 312, de 1º de fevereiro de 2018, estabelece procedimentos de inclusão, de revisão, de restabelecimento ou de cancelamento de Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IX – Resolução n° 341, de 25 de novembro de 2020, aprova as diretrizes e atribuições para elaboração das ementas jurisprudenciais do Tribunal;
X – Resolução nº 99, de 18 de março de 2021, aprova o manual para elaboração de ementas jurisprudenciais do TCDF;
XI – Resolução nº 368, de 24 de maio de 2023, dispõe sobre a criação do Repositório de Conhecimento do TCDF;
XII – Resolução nº 204, de 16 de junho de 2016, institui o Regimento da Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
XIII – Resolução nº 322, de 2 de abril de 2019, altera a estrutura operacional e o Regulamento dos Serviços Auxiliares do TCDF;
XIV – Resolução n° 323, de 12 de dezembro de 2019, dispõe sobre normas gerais referentes à educação corporativa no TCDF;
XV – Resolução nº 55, de 18 de fevereiro de 2020, dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de idiomas e de Libras aos membros e servidores ativos do TCDF;
XVI – Resolução nº 164, de 19 de maio de 2020, dispõe sobre a promoção de ações de educação corporativa in company;
XVII – Resolução nº 245, de 6 de outubro de 2020, dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação aos membros e servidores do TCDF;
XVIII – Resolução nº 246, de 6 de outubro de 2020, dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de graduação aos membros e servidores ativos do TCDF;
XIX – Resolução nº 361, de 23 de novembro de 2022, dispõe sobre normas de instrutoria interna em ações de educação corporativa no TCDF;
XX – Lei Complementar nº 1.006, de 25 de abril de 2022, altera dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCDF.
9.2. Marco regulatório externo
A Escon observa ainda o conjunto de normativos externos que balizam sua atuação como escola de governo:
I – Constituição Federal, arts. 39, §2º, 205 e 206;
II – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
III – Atos Normativos do Ministério da Educação, do Conselho de Federal de Educação e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, aplicáveis às escolas corporativas.
Esses marcos asseguram a legitimidade e a legalidade das atividades desenvolvidas pela Escon, além de garantir seu alinhamento com os princípios da administração pública e os padrões de qualidade exigidos pelas instâncias de controle e avaliação.
O Projeto Político-Pedagógico 2025-2028 da Escola de Contas Públicas do TCDF representa o esforço coletivo de seus servidores, lideranças e parceiros institucionais na consolidação de uma escola de governo inovadora, estratégica e comprometida com a excelência no serviço público.
I – o amadurecimento da Escon enquanto unidade estratégica, promotora do desenvolvimento institucional, da cidadania e do controle social;
II – o compromisso com a educação como ferramenta de transformação social e de fortalecimento da governança pública;
III – a integração entre teoria e prática, com base na escuta ativa de servidores, de jurisdicionados e da sociedade.
Ao reafirmar sua missão institucional, a Escon se propõe a contribuir decisivamente para:
– a profissionalização da administração pública;
– a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade;
– a produção e disseminação de conhecimento técnico e científico;
– a promoção de ambientes organizacionais saudáveis, éticos e sustentáveis.
A construção e a atualização permanente do PPP constituem práticas de escuta, reflexão e ação que traduzem o compromisso da Escola com a formação crítica, reflexiva, participativa e humanista de seus aprendizes no contexto das transformações e dos desafios contemporâneos do setor público.
“É com muita felicidade que comemoramos os 10 anos da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Escon nesta 2ª edição do Projeto Político-Pedagógico. Ao celebrarmos os 10 anos da Escon, celebramos a consolidação de um projeto e, acima de tudo, a afirmação de um compromisso com a excelência na gestão pública.
Quando a Escon foi criada, em 2013, havia a convicção de que a construção de uma sociedade mais justa e desenvolvida dependia, essencialmente, da qualificação dos servidores públicos do TCDF. Afinal, esses profissionais são os protagonistas da transformação social, atuando como agentes que, no cotidiano, disseminam na sociedade a compreensão do controle social como ferramenta de cidadania, por meio de ações pedagógicas e informativas.
Ao longo desses dez anos, a Escon cresceu e se consolidou como um centro de excelência em ações educacionais oferecendo cursos, inclusive a nível de pós-graduação stricto sensu, programas de capacitação, seminários, oficinas culturais e tantas outras ações para os servidores do TCDF e para os demais agentes públicos do Distrito Federal, nossos jurisdicionados, atores importantes no processo de controle externo. Tais ações contribuem para despertar nos agentes públicos e nos cidadãos a consciência para a responsabilidade no acompanhamento da aplicação e fiscalização dos recursos públicos.
Mas a Escon vai além da mera transmissão de conhecimento. Ela se propõe a ser um espaço de diálogo, de troca de experiências e de construção coletiva de soluções para os desafios da gestão pública. Por meio das ações, promovemos a interação entre os diferentes atores do processo de controle externo, incentivando a cultura da participação e da colaboração.
Ao olharmos para o futuro, sentimos um profundo sentimento de gratidão por tudo o que foi construído até aqui. Mas também sentimos a necessidade de continuar avançando, de inovar e de nos adaptar às novas demandas do setor público e da sociedade.
Agradeço a todos que contribuíram para a construção dessa história de sucesso: servidores, instrutores, participantes das ações e, em especial, aos membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que sempre apoiaram e acreditaram no potencial transformador da educação corporativa. Que os próximos anos sejam marcados por novos projetos, novas conquistas e por muitos outros frutos colhidos! (Ivana Campos Dessen - Diretora da Escola de Contas Públicas do TCDF)”
(*) RESOLUÇÃO Nº 410, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025, republicada por ter sido encaminhada com incorreção no original, DODF nº 175, de 16 de setembro de 2025, página 49.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 16/09/2025 p. 49, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178, seção 1, 2 e 3 de 19/09/2025 p. 25, col. 1